Processo físico

MSV/00487/2007

Veto total ao PL/176/07, de procedência do Deputado Narcizo Parisotto, que dispõe sobre o ressarcimento da cobrança prévia de taxa para cadastramento de "Curriculum Vitae" em agências de empregos, inclusive as virtuais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 07/02/2008
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 25ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Retirado

    08/04/2008 às 14:00

  • 36ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Rejeitado o Veto

    14/05/2008 às 14:00