Processo físico
Veto total ao PL/176/07, de procedência do Deputado Narcizo Parisotto, que dispõe sobre o ressarcimento da cobrança prévia de taxa para cadastramento de "Curriculum Vitae" em agências de empregos, inclusive as virtuais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 07/02/2008 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça