Processo físico
Veto total ao PL/130/20, de autoria do Deputado Del. Ulisses Gabriel, que suspende os prazos relativos a concursos públicos, enquanto vigorar o Decreto Legislativo nº 18.332, de 2020, que declara situação de calamidade pública no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 05/08/2020 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
05/08/2020
Parecer
16/09/2020
Folha Votação
22/09/2020