Processo físico

MSV/00470/2016

Veto total ao PL/0114/14, de autoria do Deputado Carlos Chiodini, que institui a Ouvida sem Dano para crianças vítimas de abuso sexual ou violência, nos órgãos de proteção e defesa das crianças e adolescentes.

Entrada 27/04/2016
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça