Processo físico
Veto total ao PL/0114/14, de autoria do Deputado Carlos Chiodini, que institui a Ouvida sem Dano para crianças vítimas de abuso sexual ou violência, nos órgãos de proteção e defesa das crianças e adolescentes.
| Entrada | 27/04/2016 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça