Processo físico

MSV/00463/2020

Veto total ao PL/082/19, de autoria do Deputado Fabiano da Luz, que altera o § 3º do art. 11 da Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para aumentar o percentual destinado à manutenção e conservação da malha viária estadual, de 10% (dez por cento) para 30% (trinta por cento)

Entrada 22/07/2020
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    22/07/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    22/07/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.667, de 22/7/2020

    22/07/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    22/07/2020

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    22/07/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    22/07/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    22/07/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. João Amin

    30/07/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin

    30/07/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin

  • Recebido

    04/08/2020

    Gabinete Dep. João Amin

  • Parecer do(a) Dep. João Amin pela REJEIÇÃO do veto

    10/08/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    10/08/2020

    Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    18/08/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Paulinha

    18/08/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Paulinha

    15/12/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    15/12/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela REJEIÇÃO do veto

    15/12/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    15/12/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    15/12/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    15/12/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    15/12/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 93ª Sessão Ordinária

    21/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    22/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 93ª Sessão Ordinária

    22/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    22/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Mantido o veto na 21ª Sessão Extraordinária por 13 votos Sim, 10 votos Não, e 1 Abstenção - Providencie-se

    22/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicada ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of. GP/DL/0534/2021

    28/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    28/09/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    04/10/2021

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    04/10/2021

    Coordenadoria de Documentação

Proposição relacionada: PL./0082.8/2019

  • Lido no Expediente

    16/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    16/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.424, de 17/04/2019

    16/04/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    16/04/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    16/04/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    16/04/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    17/04/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus

    25/04/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

    25/04/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    25/04/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Milton Hobus

    20/05/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    20/05/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    28/05/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    28/05/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    28/05/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Cumprida a Diligência

    04/07/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente Milton Hobus

    04/07/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

    04/07/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    04/07/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL

    15/10/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    15/10/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    15/10/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    15/10/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    15/10/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    15/10/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    15/10/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    15/10/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    15/10/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus

    21/10/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus

    21/10/2019

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    29/10/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    04/12/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    04/12/2019

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    04/12/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer

    04/12/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Souza

    04/12/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer

    09/12/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Bruno Souza

    11/12/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    17/12/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    17/12/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    17/12/2019

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    17/12/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano

    17/12/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Recebido

    17/12/2019

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira

    17/12/2019

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Marcos Vieira

    17/12/2019

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Recebido

    17/12/2019

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    18/12/2019

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano

    18/12/2019

    Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Recebido

    18/12/2019

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    18/12/2019

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    18/12/2019

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    18/12/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/12/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    18/12/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    19/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Kennedy Nunes

    17/03/2020

    Gabinete Dep. Kennedy Nunes

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Kennedy Nunes

    17/03/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Kennedy Nunes

  • Recebido

    17/03/2020

    Gabinete Dep. Kennedy Nunes

  • Parecer do(a) Dep. Kennedy Nunes ADMISSIBILIDADE com Aprovação da(s) Emenda(s) Modificativa(s)

    17/06/2020

    Gabinete Dep. Kennedy Nunes

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    17/06/2020

    Gabinete Dep. Kennedy Nunes Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    23/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    23/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE com Aprovação da(s) Emenda(s) Modificativa(s)

    23/06/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    23/06/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    23/06/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    23/06/2020

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    23/06/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária - "Ex officio"

    23/06/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    23/06/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 34ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - Encaminhe-se à CCJ

    23/06/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    24/06/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.656, de 3/7/2020

    24/06/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 35ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    24/06/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°304/20, de 1º/07/20

    01/07/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem nº 00463/2020

    22/07/2020

    Coordenadoria de Expediente