Processo físico
Veto total ao PL/082/19, de autoria do Deputado Fabiano da Luz, que altera o § 3º do art. 11 da Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para aumentar o percentual destinado à manutenção e conservação da malha viária estadual, de 10% (dez por cento) para 30% (trinta por cento)
| Entrada | 22/07/2020 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
22/07/2020
Parecer
10/08/2020
Folha Votação
15/12/2020