Processo físico

MSV/00459/2016

Veto total ao PL/281/15, de autoria do Deputado Gean Loureiro, que acrescenta os §§ 6° e 7° ao art. 40 da Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, e adota outras providências.

Entrada 14/04/2016
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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