Processo físico
Veto total ao PL/281/15, de autoria do Deputado Gean Loureiro, que acrescenta os §§ 6° e 7° ao art. 40 da Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, e adota outras providências.
| Entrada | 14/04/2016 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça