Processo físico
Veto Total ao PL/076/07, de procedência do Deputado Jailson Lima da Silva, que veda o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta, e nas autarquias e fundações públicas.
| Entrada | 18/12/2007 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
25ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
08/04/2008 às 14:00
36ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
14/05/2008 às 14:00