Processo físico

MSV/00452/2007

Veto Total ao PL/076/07, de procedência do Deputado Jailson Lima da Silva, que veda o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta, e nas autarquias e fundações públicas.

Entrada 18/12/2007
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça