Processo físico
Veto parcial ao PL/0525/11, de autoria Governamental, que altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais e adota outras providências.
| Entrada | 07/02/2012 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça