Processo físico
Veto total ao PL/063/20, de autoria do Deputado Marcius Machado, que Fica vedada a cobrança de água e energia elétrica dos hospitais públicos e hospitais filantrópicos, bem como das clínicas de hemodiálise contratualizados com o Sistema Único de Saúde, no Estado de Santa Catarina até 31 de dezembro de 2020, devido à crise causada pela COVID-19.
| Entrada | 02/06/2020 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça