Processo físico

MSV/00433/2020

Veto total ao PL/079/20, de autoria do Deputado Nazareno Martins, que dispõe sobre os prazos dos processos administrativos em tramitação na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina, em razão da declaração de situação de emergência no Território estadual.

Entrada 06/05/2020
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça