Processo físico
Veto parcial ao PLC/0001/15, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que autoriza o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a remunerar ou indenizar os juízes leigos do Sistema de Juizados Especiais e adota outras providências.
| Entrada | 03/02/2016 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça