Processo físico
Veto Total ao PL/0160/07, de procedência do Deputado Jorginho Mello, que dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa pela expedição de diplomas universitários por instituições de ensino superior privadas, universidades públicas e fundações públicas de direito privado estaduais.
| Entrada | 20/11/2007 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
104ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Rejeitado o Veto
11/12/2007 às 14:00