Processo físico
Veto parcial ao PL/435/19, de autoria do Governador do Estado, que altera a Lei nº 17.763, de 2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.
| Entrada | 06/02/2020 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
06/02/2020
Parecer
02/03/2020
Folha Votação
03/03/2020
Resultado da Diligência
22/04/2020
Parecer
27/04/2020
Voto Vista
05/05/2020
Folha Votação
05/05/2020