Processo físico
Veto Total ao PLC/014/03, de procedência do Deputado Onofre Santo Agostini, que altera a Tabela VII da Lei Complementar n. 242, de 2002, que atualiza valores dos emolumentos.
| Entrada | 17/02/2004 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.