Processo físico
MSV/00155/2019
Veto total ao PL/236/19, de autoria da Comissão de Finanças e Tributação, que altera a Lei nº 17.720, de 22 de março de 2019, com o fim de prorrogar o prazo de suspensão dos efeitos dos Decretos nºs 1.866 e 1.867, de 27 de dezembro de 2018.
| Entrada | 28/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
-
Projeto Original
28/08/2019
-
Parecer
28/04/2020
-
Folha Votação
28/04/2020