Processo físico
MSV/00113/2019
Veto parcial ao PLC 008/19, de autoria do Governador do Estado, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências. Acompanha este processo o PLC/0008.4/2019 composto por 6 volumes
| Entrada | 19/06/2019 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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20ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
28/04/2020 às 16:00
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6ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Retirado
28/04/2020 às 16:15
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29ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia
03/06/2020 às 16:00