Processo físico
Veto Total ao PL/309/17, de autoria do Deputado Pe. Pedro Baldissera, que Dispõe sobre a colaboração de interesse público entre o Estado de Santa Catarina e as entidades que especifica, na forma do inciso I, do art. 19, da Constituição da República Federativa do Brasil para atividades de ensino, assistência social, saúde e cultura.
| Entrada | 06/02/2019 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
11/02/2019
Parecer
18/03/2019
Voto Vencedor
28/05/2019
Folha Votação
28/05/2019