Processo físico

MSV/00051/2015

Veto total ao PL 113/2013, de autoria do Deputado José Nei A. Ascari, que altera o art. 1º da Lei nº 14.218, de 2007, que dispõe sobre a inclusão de informações e procedimentos nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, para o recebimento de indenização, prevista em lei, paga pelo seguro obrigatório.

Entrada 04/02/2015
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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