Processo físico

MSV/00021/2015

Veto total ao PL 174/2013, de autoria da Deputada Angela Albino, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar e Eólica e adota outras providências.

Entrada 04/02/2015
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça