Processo físico
Veto parcial ao PLC/001/03, de procedência governamental, que estabelece nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo.
| Entrada | 18/02/2003 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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