Processo físico
Veto total ao PL/0178/10, de procedência do Deputado Jorginho Mello, que altera a Lei nº 14.272, de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais.
| Entrada | 03/02/2011 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça