Processo físico

MPV/00255/2022

Altera os arts. 7º e 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.

Entrada 07/07/2022
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Medida Provisória
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    07/07/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    07/07/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. nº 8.126, de 08/07/2022

    07/07/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    07/07/2022

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    07/07/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    08/07/2022

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    08/07/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus

    25/07/2022

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus

    25/07/2022

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    26/07/2022

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Parecer do(a) Dep. Milton Hobus ADMISSIBILIDADE

    12/09/2022

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    12/09/2022

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    13/09/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    13/09/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE

    13/09/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    13/09/2022

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    13/09/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    13/09/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    13/09/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia da 96ª Sessão Ordinária - "Ex officio"

    13/09/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade

    13/09/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Admissibilidade na 96ª Sessão Ordinária - Encaminhe-se à CFT

    13/09/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    13/09/2022

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    13/09/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    13/09/2022

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    13/09/2022

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Inclusão de EMENDA (Autoria: Milton Hobus)

    13/09/2022

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Ato de Mesa nº 032/2022 - Prorrogação

    13/09/2022

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuído ao Relator Dep. Julio Garcia

    06/10/2022

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado

    18/10/2022

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Marcos Vieira

    18/10/2022

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Marcos Vieira

    18/10/2022

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Recebido

    20/10/2022

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s)

    24/10/2022

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    24/10/2022

    Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    24/10/2022

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Sargento Lima

    24/10/2022

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Sargento Lima CONTRÁRIO ao Parecer do Relator com emenda(s) Aditiva(s)

    24/10/2022

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    24/10/2022

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s)

    24/10/2022

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    24/10/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    24/10/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    24/10/2022

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    24/10/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Milton Hobus

    25/10/2022

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Milton Hobus

    25/10/2022

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Recebido

    25/10/2022

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s)

    25/10/2022

    Gabinete Dep. Milton Hobus

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    25/10/2022

    Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    25/10/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    25/10/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Aditiva(s)

    25/10/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    25/10/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    25/10/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    25/10/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    25/10/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado no Projeto de Conversão em Lei da MPV/00255/2022

    25/10/2022

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: PCL/00255/2022

  • Autuado

    25/10/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. nº 8.202, de 26/10/22

    25/10/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia da 107ª Sessão Ordinária - "Ex officio"

    25/10/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    25/10/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 107ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - Encaminhe-se à CFT

    25/10/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    25/10/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 19ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    25/10/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°.415/2022

    25/10/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.202, de 26/10/2022

    27/10/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n° 18.521, de 3/11/2022

    04/11/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 21.889, de 3/11/2022

    04/11/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    09/11/2022

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    09/11/2022

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    09/11/2022

    Coordenadoria de Documentação