Processo físico
Autoriza o ressarcimento a hospitais das diárias de leitos de unidades de terapia intensiva (UTIs) disponibilizados ao atendimento a casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) de pacientes com suspeita ou diagnóstico confirmado de COVID-19. ---------------------------------------------------------------- Ato da Mesa nº 024-DL/22 - Prorroga prazo
| Entrada | 05/04/2022 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
47ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Admissibilidade
17/05/2022 às 14:00