Acresce o art. 5º-A à Lei nº 18.318, de 2021, que altera a Lei Complementar nº 323, de 2006, que estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde, e estabelece outras providências. ---------------------------------------------------------------- Ato da Mesa nº 009-DL/22 - Prorroga prazo