Processo físico
Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos de 2018 (PREFIS-ITCMD/2018) e estabelece outras providências.
| Entrada | 01/11/2018 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
01/11/2018
Parecer
20/11/2018
Folha Votação
20/11/2018
Folha Votação
19/12/2018
Parecer
19/12/2018
Folha Votação
19/12/2018