Processo físico
Altera os Anexos VII-E e XIV da Lei Complementar nº 381, de 2007. --------------------------------------------------------------- Ato da Mesa nº 019-DL/17 - Prorroga prazo
| Entrada | 07/02/2017 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
07/02/2017
Coordenadoria de Expediente
Autuado
07/02/2017
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.094, de 08/02/2017
07/02/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/02/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
07/02/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/02/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
22/02/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos
23/02/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
23/02/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos
Recebido
23/02/2017
Gabinete Dep. Darci de Matos
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2017
Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
07/03/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL
07/03/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
07/03/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
07/03/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/03/2017
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
07/03/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
07/03/2017
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
07/03/2017
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
07/03/2017
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
07/03/2017
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Admissibilidade na 12ª Sessão Ordinária
07/03/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/03/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/03/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
08/03/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
08/03/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Milton Hobus
04/04/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Milton Hobus
04/04/2017
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Milton Hobus
Recebido
04/04/2017
Gabinete Dep. Milton Hobus
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
19/04/2017
Gabinete Dep. Milton Hobus Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
19/04/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Parecer do(a) Dep. Milton Hobus FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
19/04/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Antonio Aguiar
19/04/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Fernando Coruja
19/04/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Gabriel Ribeiro
19/04/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) José Milton Scheffer
19/04/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Luciane Carminatti
19/04/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Patrício Destro
19/04/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Rodrigo Minotto
19/04/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Rodrigo Minotto FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
26/04/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Patrício Destro FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
26/04/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Luciane Carminatti CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
26/04/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
26/04/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Gabriel Ribeiro FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
26/04/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Fernando Coruja CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
26/04/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Antonio Aguiar FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
26/04/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
26/04/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
26/04/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/04/2017
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
26/04/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
26/04/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
26/04/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos
26/04/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
26/04/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos
Recebido
26/04/2017
Gabinete Dep. Darci de Matos
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
02/05/2017
Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
02/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
02/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) João Amin
02/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com emenda(s)
23/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
23/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s), Modificativa(s)
23/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
23/05/2017
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
23/05/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
23/05/2017
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
23/05/2017
Coordenadoria de Expediente
Transformado o Projeto de Conversão em Lei da MPV/00208/2017
23/05/2017
Coordenadoria de Expediente
Autuado
23/05/2017
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.127, de 23/05/2017
23/05/2017
Coordenadoria de Expediente
Pauta para a Ordem do Dia
23/05/2017
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária
23/05/2017
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
24/05/2017
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 44ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
24/05/2017
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
25/05/2017
Coordenadoria de Expediente
Retirado na 45ª Sessão Ordinária
25/05/2017
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação da Redação Final
30/05/2017
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.131, de 02/06/2017
25/05/2017
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 46ª Sessão Ordinária - Providencie-se
30/05/2017
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°312/17
01/06/2017
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 17.173, de 20/06/17
21/06/2017
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 20.557, de 21/06/17
21/06/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
21/06/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
22/06/2017
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
22/06/2017
Coordenadoria de Documentação