Processo físico
Altera os Anexos VII-E e XIV da Lei Complementar nº 381, de 2007. --------------------------------------------------------------- Ato da Mesa nº 019-DL/17 - Prorroga prazo
| Entrada | 07/02/2017 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018