Processo físico
Fixa o Valor Referencial de Vencimento da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e estabelece outras providências. ----------------------------------------------------------------------- Ato da Mesa nº 029-DL/14 - Prorrogação do prazo D.O.E. Nº 19.829, de 03/06/2014
| Entrada | 08/04/2014 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação