Processo físico
Dispõe sobre a criação e a concessão de incentivo financeiro às Centrais de Regulação no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/09/2013 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
81ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Admissibilidade
18/09/2013 às 14:00