Processo físico
Fixa o valor do vencimento dos integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual e estabelece outras providências.
| Entrada | 24/05/2011 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça