Processo físico
Altera dispositivo da Lei n. 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. ------------------------------------------------------------------------ ATO DA MESA Nº 005-DL/11 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO Publicação: D.O. nº 19.040, de 02/03/11
| Entrada | 03/02/2011 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018