Altera dispositivo da Lei n. 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. ------------------------------------------------------------------------ ATO DA MESA Nº 005-DL/11 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO Publicação: D.O. nº 19.040, de 02/03/11