Processo físico
Incorpora o abono previsto no art. 1º da Lei n. 12.667, de 2003, ao vencimento dos membros do Magistério Público Estadual e estabelece outras providências.
| Entrada | 20/06/2006 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
53ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Admissibilidade
28/06/2006 às 14:00
61ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
11/07/2006 às 14:00