Processo físico

MPV/00126/2006

Incorpora o abono previsto no art. 1º da Lei n. 12.667, de 2003, ao vencimento dos membros do Magistério Público Estadual e estabelece outras providências.

Entrada 20/06/2006
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Medida Provisória
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada
  • 53ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Admissibilidade

    28/06/2006 às 14:00

  • 61ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    11/07/2006 às 14:00