Processo físico

MPV/00121/2005

Concede abono aos servidores do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e seus órgãos subordinados e estabelece outras providências.

Entrada 10/11/2005
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Medida Provisória
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada
  • 38ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Admissibilidade

    23/11/2005 às 16:00