Processo físico
MPV/00110/2003
Concede autorização para contratação de pessoal, por prazo determinado, no âmbito da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC.
| Entrada | 25/04/2003 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | URGÊNCIA |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Leitura no Expediente
29/04/2003
Coordenadoria de Expediente
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Autuado
30/04/2003
Coordenadoria de Expediente
-
À Publicação
30/04/2003
Coordenadoria de Expediente
-
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
30/04/2003
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
-
Recebido
30/04/2003
Coordenadoria das Comissões
-
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
30/04/2003
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
30/04/2003
Comissão de Constituição e Justiça
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Distribuido ao Relator Dep. Afrânio Boppré
05/05/2003
Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer CONTRÁRIO designado Dep. Herneus de Nadal para o voto vencedor - FAVORÁVEL
13/05/2003
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/05/2003
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Recebido
13/05/2003
Coordenadoria das Comissões
-
Encaminhado à Divisão de Expediente
13/05/2003
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
-
Recebido
13/05/2003
Coordenadoria de Expediente
-
Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
13/05/2003
Coordenadoria de Expediente
-
Aprovada a Admissibilidade na 33ª Sessão Ordinária
13/05/2003
Coordenadoria de Expediente
-
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
14/05/2003
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
-
Recebido
14/05/2003
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Públic.
14/05/2003
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Recebido
14/05/2003
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Distribuido ao Relator Dep. Genésio Goulart
14/05/2003
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/05/2003
Coordenadoria de Informática Coordenadoria das Comissões
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Recebido
27/05/2003
Coordenadoria das Comissões
-
Encaminhado à Divisão de Expediente
27/05/2003
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
-
Recebido
27/05/2003
Coordenadoria de Expediente
-
Transformado em Projeto de Conversão da MPV/00110/2003
27/05/2003
Coordenadoria de Expediente
-
Incluído na Ordem do Dia - Ex-ofício
28/05/2003
Coordenadoria de Expediente
-
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
28/05/2003
Coordenadoria de Expediente
-
Aprovado na 39ª Sessão Ordinária - Providencie-se
28/05/2003
Coordenadoria de Expediente
-
Transformado na Lei n° 12.579/2003
28/05/2003
Coordenadoria de Expediente
-
Diário da Assembléia n° 5.111
28/06/2003
Coordenadoria de Expediente
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Diário Oficial n° 16.163
29/05/2003
Coordenadoria de Expediente
-
Encaminhado à Divisão de Documentação
06/06/2003
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
-
Recebido
06/06/2003
Coordenadoria de Documentação
-
Arquivado
06/06/2003
Coordenadoria de Documentação
-
Leitura no Expediente
28/05/2003
Coordenadoria de Expediente
-
Autuado
29/05/2003
Coordenadoria de Expediente
-
À Publicação
29/05/2003
Coordenadoria de Expediente
-
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/05/2003
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
-
Recebido
29/05/2003
Coordenadoria das Comissões
-
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/05/2003
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
29/05/2003
Comissão de Constituição e Justiça
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Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli
02/06/2003
Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer pela DILIGÊNCIA
10/06/2003
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator
10/06/2003
Comissão de Constituição e Justiça
-
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/06/2003
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
-
Recebido
10/06/2003
Coordenadoria das Comissões
-
Encaminhado à Divisão de Expediente
10/06/2003
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
-
Recebido
10/06/2003
Coordenadoria de Expediente
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Diligência
10/06/2003
Coordenadoria de Expediente
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Comunicado ao Autor através do OF/616/03
18/06/2003
Coordenadoria de Expediente
-
Respondida a Diligência através do OF/303/03
07/08/2003
Coordenadoria de Expediente
-
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/08/2003
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
-
Recebido
07/08/2003
Coordenadoria das Comissões
-
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/08/2003
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
07/08/2003
Comissão de Constituição e Justiça
-
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/08/2003
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Recebido
19/08/2003
Coordenadoria das Comissões
-
Encaminhado à Divisão de Expediente
19/08/2003
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
-
Recebido
19/08/2003
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
16/09/2003
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
-
Recebido
16/09/2003
Coordenadoria das Comissões
-
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/09/2003
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
16/09/2003
Comissão de Constituição e Justiça
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Retirado o Regime de Urgência através da Mensagem n. 128/03
18/09/2003
Comissão de Constituição e Justiça
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Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli
18/09/2003
Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL do(a) Dep. Joares Ponticelli
30/09/2003
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
30/09/2003
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à Tramitação
30/09/2003
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhada à Coordenadoria das Comissões
01/10/2003
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Recebido
01/10/2003
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
02/10/2003
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Recebido
02/10/2003
Comissão de Finanças e Tributação
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Distribuido ao Relator Dep. Dionei Walter da Silva
07/10/2003
Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL do(a) Dep. Dionei Walter da Silva
15/10/2003
Comissão de Finanças e Tributação
-
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
15/10/2003
Comissão de Finanças e Tributação
-
Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à Tramitação
15/10/2003
Comissão de Finanças e Tributação
-
Encaminhada à Coordenadoria das Comissões
15/10/2003
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
-
Recebido
15/10/2003
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Divisão de Expediente
16/10/2003
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
-
Recebido
16/10/2003
Coordenadoria de Expediente
-
Pauta para Ordem do Dia
21/10/2003
Coordenadoria de Expediente
-
Comunicado para a Ordem do Dia da 83ª Sessão Ordinária
21/10/2003
Coordenadoria de Expediente
-
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
22/10/2003
Coordenadoria de Expediente
-
Aprovado na 83ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
22/10/2003
Coordenadoria de Expediente
-
Votação da Redação Final
04/11/2003
Coordenadoria de Expediente
-
Aprovada a Redação Final na 86ª Sessão Ordinária - Providencie-se
04/11/2003
Coordenadoria de Expediente
-
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
05/11/2003
Coordenadoria de Expediente
-
Transformado na Lei n° 12.770/2003
26/11/2003
Coordenadoria de Expediente
-
Diário Oficial n° 17.289
28/11/2003
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Divisão de Documentação
03/12/2003
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
-
Recebido
03/12/2003
Coordenadoria de Documentação
-
Arquivado
03/12/2003
Coordenadoria de Documentação