Processo físico
Altera dispositivos da Lei n. 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.
| Entrada | 07/01/2003 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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