Processo físico
MP/00099/2001
Altera dispositivos da Lei n. 8.303, de 1991, que institui o fundo estadual de tranportes - FET. Acompanha cópia da lei acima referida.
| Entrada | 13/11/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
13/11/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
14/11/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
14/11/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
14/11/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
14/11/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO IVAN RANZOLIN
14/11/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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INCLUIDO NA ORDEM DO DIA 05/12/2001
05/12/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO DA ADMISSIBILIDADE
05/12/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TEVE SUA DISCUSSAO ENCERRADA E DEIXOU DE SER VOTADO POR FALTA DE QUORUM
05/12/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VOTACAO EM TURNO UNICO C/ DISCUSSAO ENCERRADA
06/12/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RETIRADO DA 97A. SESSAO ORDINARIA
06/12/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
06/12/2001
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
13/12/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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OBSERVACAO ESTE PROCESSO FEZ JUNTADA AO PL/589/01
13/12/2001
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa