Processo físico
Altera dispositivos da Lei n. 8.303, de 1991, que institui o fundo estadual de tranportes - FET. Acompanha cópia da lei acima referida.
| Entrada | 13/11/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.