Processo físico
Cria o conselho estadual de alimentação escolar e adota outras providências.
| Entrada | 05/09/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.