Processo físico
MP/00084/2000
Dispõe sobre os serviços de travessia de Ferry-Boat e balsa no rio Itajaí-Açu.
| Entrada | 24/02/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
24/02/1900
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
25/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
25/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
25/02/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A DIVISAO DE EXPEDIENTE
14/03/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO A ADMISSIBILIDADE EM PLENARIO
14/03/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJRL
14/03/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
14/03/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DEIXOU DE SER APRECIADO POR FALTA DE QUORUM - AGUARDANDO A ORDEM DO DIA
21/03/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
22/03/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM TURNO UNICO POR MAIORIA
22/03/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI N. 11.359 - PROMULGADA
22/03/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIVISAO DE EXPEDIENTE - AGUARDANDO PUBLICACAO
24/03/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 16.381
28/03/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.722
29/03/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa