Processo físico
MP/00083/1999
Altera o quantitativo de vagas previstas no anexo único da lei n. 11.178, de 16 de setembro de 1999, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de contrato de pessoal, por tempo determinado, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde. Parecer favorável da comissão de jústiça.
| Entrada | 14/12/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
14/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
14/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
14/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
14/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
14/12/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A DE
15/12/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
20/12/1999
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APROVADO EM TURNO UNICO E PROVIDENCIE-SE - AUTOGRAFO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI N. 11.287 - PROMULGADA
21/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 16.316
21/12/1999
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DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.704
21/12/1999
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