Processo físico

MP/00083/1999

Altera o quantitativo de vagas previstas no anexo único da lei n. 11.178, de 16 de setembro de 1999, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de contrato de pessoal, por tempo determinado, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde. Parecer favorável da comissão de jústiça.

Entrada 14/12/1999
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Medida Provisória
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    14/12/1999

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    14/12/1999

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  • A PUBLICACAO

    14/12/1999

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  • ENCAMINHADO A CCJ

    14/12/1999

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  • RECEBIDO

    14/12/1999

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • APROVADO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR - ENCAMINHA-SE A DE

    15/12/1999

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

    20/12/1999

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  • APROVADO EM TURNO UNICO E PROVIDENCIE-SE - AUTOGRAFO

    20/12/1999

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  • TRANSFORMADO NA LEI N. 11.287 - PROMULGADA

    21/12/1999

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  • DIARIO OFICIAL N. 16.316

    21/12/1999

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  • DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.704

    21/12/1999

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