Processo físico

MP/00083/1999

Altera o quantitativo de vagas previstas no anexo único da lei n. 11.178, de 16 de setembro de 1999, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de contrato de pessoal, por tempo determinado, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde. Parecer favorável da comissão de jústiça.

Entrada 14/12/1999
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Medida Provisória
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhum documento disponível.