Processo físico
MP/00078/1999
Modifica a redação do parágrafo único da Lei n.10.220, de 24 de setembro de 1996. (fundo penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC)
| Entrada | 30/06/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
30/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
30/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
30/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
30/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
30/06/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A DE
30/06/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
30/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO DA ADMISSIBILIDADE
30/06/1999
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APROVADO EM TURNO UNICO A ADMISSIBILIDADE
30/06/1999
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
30/06/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM TURNO UNICO COM 30 VOTOS SIM E 03 VOTOS NAO
30/06/1999
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RECEBIDO
30/06/1999
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TRANSFORMADO NA LEI N. 11.124
01/07/1999
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DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.641
01/07/1999
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DIARIO OFICIAL N. 16.199
02/07/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa