Processo físico
Modifica a redação do parágrafo único da Lei n.10.220, de 24 de setembro de 1996. (fundo penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC)
| Entrada | 30/06/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.