Processo físico
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos de pessoal por prazo determinado, no âmbito da administração do porto de São Francisco do Sul e estabelece outras providências.
| Entrada | 03/03/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.