Processo físico
MP/00075/1998
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos de pessoal por prazo determinado, no âmbito da administração do porto de São Francisco do Sul e estabelece outras providências.
| Entrada | 03/03/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
03/03/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
04/03/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
04/03/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
04/03/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
04/03/1998
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
17/03/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
25/03/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM TURNO UNICO E ENCAMINHA CRL
25/03/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A DE
31/03/1998
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
31/03/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
31/03/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VOTACAO DA REDACAO FINAL
01/04/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE
01/04/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI N. 10.734
15/04/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 15.900
15/04/1998
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa