Transforma a nomeclatura em empregos previstos no anexo único da Lei n. 9.886, de 19 de julho de 1995. (concede autorização e estabelece os casos e condições para contratação de pessoal por prazo determinado, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, de acordo com os artigos 37, inciso IX, da constituição federal e 21, parágrafo 2., da constituição estadual).